Poder Judiciário expande competências na comarca de Ibaiti

Considerado como um importante polo judiciário da região por contar com quatro modalidades de justiça -Comum, Federal, Eleitoral e do Trabalho- instaladas na Comarca, o Município de Ibaiti avança ainda mais com as últimas medidas tomadas pelo Poder Judiciário, tanto na esfera estadual, quanto na federal.

Conforme informações do advogado Gilberto Gomes do Amaral, que atua como coordenador do grupo de apoio à instalação da Vara Federal em Ibaiti, a Comarca Judiciária vai ser contemplada com a instalação de uma Vara Criminal específica e com a ampliação de competência do Juizado Especial Federal Avançado: “Na área da Justiça Comum, a Comarca de Ibaiti é considerada como sendo de vara única, onde apenas um juiz e um promotor, com os respectivos substitutos, atendem às causas cíveis, criminais, da infância e juventude, da família e sucessões. Mas, de acordo com a Lei Estadual nº 17.249, de 31 de julho de 2012, esta situação se modifica, já que a lei determina o desmembramento e autoriza a instalação de uma vara criminal específica cumulada com as demais. A instalação desta vara deve ocorrer durante a inauguração do prédio do Fórum de Ibaiti, que está em fase final de construção”, detalhou.

No âmbito da Justiça Federal, Amaral comunicou ao prefeito Luiz Carlos Peté dos Santos, na última semana que o juiz Friedmann Anderson Wendpap, diretor do Foro da Seção Judiciária Federal do Paraná, e o corregedor federal Tadaaqui Hirose, expressaram manifestação favorável pela ampliação da competência do Juizado Especial Federal Avançado de Ibaiti: “Assim como já fizera anteriormente o juiz federal Bruno Takahashi, da Subseção de Jacarezinho, eles também se expressaram favoravelmente pela ampliação da competência do Juizado Especial, que passará a processar também as ações em que uma das partes seja a Caixa Econômica Federal”, completou.