A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou na última semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município. O projeto foi aprovado durante a sessão ordinária com a presença de todos os vereadores.
No Brasil, a LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. O projeto é, então encaminhado a Câmara Municipal para discussão e aprovação. A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).
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