Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria do Deputado Hermas Junior que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que utilizam o comércio eletrônico, mais conhecido como e-commerce e que tenham matriz ou filial no estado do Paraná a implantarem em seus sites os respectivos dados cadastrais completos. Isto visa proteger os consumidores que utilizam a internet para comprar bens e serviços.
Segundo o autor da proposição, as empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Paraná e mantêm hospedagem em sites visando propaganda de autodivulgação e o e-commerce, deverão manter de forma legível e de fácil acesso o endereço, telefone, CNPJ, inscrição estadual, assim como seus endereços eletrônicos para que seus clientes tenham mais segurança para efetivar a compra e no caso de problemas, o consumidor tenha acesso ao espaço físico da empresa. “Está dentre o direito dos consumidores o direito a informação, que abrange tanto a informação do produto ou da prestação de serviços”, comenta. “Divulgando o endereço o consumidor saberá onde a empresa está estabelecida e os dados formais sobre a sua constituição”, complementa o parlamentar. Ele lembra ainda que o direito a informação é um direito de natureza fundamental e que o Código de Defesa do Consumidor determina a criação e incentivo a programas de educação e informação com relação às leis de amparo ao consumidor.
É comum vermos empresas que utilizam o ambiente virtual para vender seus produtos e deixam de informar seus dados básicos “essa ausência de dados gera dificuldades para o consumidor causando reclamações que podem ser evitadas.” O descumprimento da lei acarretará infrações administrativas passíveis de aplicação de multa. O projeto já passou pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná e aguarda votação em plenário.
FONTE: ASSESSORIA
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