A vereadora Maria Luiza Boberg (PMDB) apresentou uma Emenda Modificativa no Projeto de Lei 88/2012, que está mais conhecido como a “Lei dos Loteamentos”. A representante do Poder Legislativo apresentou várias propostas que visa melhorar o pedido de loteamento fechado.
No artigo segundo da Lei, a vereadora acrescentou que além de entidade jurídica, associação de proprietários, pessoas jurídicas, loteadora, pessoas físicas também poderão solicitar o fechamento de um loteamento.
Outra mudança é que serão permitidas até 2 pavimentos a partir do nível da passagem particular, podendo haver um subsolo do mesmo nível. Outro ponto são as áreas destinadas a “área verde” na parte interna do loteamento serão de responsabilidade do proprietário que exercerá a defesa da utilização prevista no projeto.
“A apresentação da emenda tem o intuito de adequar o projeto, possibilitando que pessoas físicas também obtenham autorização para fazer condomínios fechados. Também é acrescentado o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes nas respectivas áreas fechadas”, comenta a vereadora Maria Luiza Boberg.
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