Às vésperas de comemorarem um ano de instalação do Juizado Especial Federal Avançado de Ibaiti, (JEFA), ocorrida em 12 de maio de 2011, o Município e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, Subseção de Ibaiti (OAB/PR) reivindicam a ampliação da competência civil do órgão para o julgamento de questões federais, que atualmente tramitam com causas previdenciárias de até 60 salários mínimos. O assunto foi debatido na sexta-feira, dia 20, durante reunião entre o prefeito Luiz Carlos Peté dos Santos, o advogado Gilberto Gomes do Amaral e o juiz de direito federal, do JEFA de Ibaiti, Adriano Enivaldo de Oliveira. A solicitação foi formalizada por meio de ofício assinado pelo prefeito Peté e pelo presidente em exercício da OAB/PR-Subseção de Ibaiti, Ercílio Rodrigues de Paula.
Segundo Amaral, de acordo com a Constituição Federal, as matérias de natureza federal têm dupla competência, ou seja, podem ser julgadas tanto pela Justiça Federal, quanto pela Justiça Comum, a não ser nas comarcas onde estejam instaladas as varas da Justiça Federal: “Mas, como os juízes da Justiça Comum reclamam do volume de processos federais que tramitam em suas varas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Emenda Constitucional [PEC] segundo o qual num raio de 100 quilômetros onde exista a Justiça Federal a competência passa a ser exclusivamente desta e não da Justiça Comum”, salientou.
Ele ainda explica que o assunto é de extrema relevância, pois além de a ampliação de competência desafogar os trâmites da justiça comum, também credencia o Município de Ibaiti para a criação de uma vara federal: “Com ou sem a aprovação do PEC que foi encaminhado pelo CNJ ao Congresso Nacional, a ampliação da competência civil do JEFA de Ibaiti, que inclusive vai permitir julgamentos de matérias em que é parte a Caixa Econômica Federal, credencia o Município para a instalação de uma vara da Justiça Federal quando forem criadas novas unidades no Paraná”, ressaltou.
Ele ainda explica que o assunto é de extrema relevância, pois além de a ampliação de competência desafogar os trâmites da justiça comum, também credencia o Município de Ibaiti para a criação de uma vara federal: “Com ou sem a aprovação do PEC que foi encaminhado pelo CNJ ao Congresso Nacional, a ampliação da competência civil do JEFA de Ibaiti, que inclusive vai permitir julgamentos de matérias em que é parte a Caixa Econômica Federal, credencia o Município para a instalação de uma vara da Justiça Federal quando forem criadas novas unidades no Paraná”, ressaltou.
FONTE: ASSESSORIA
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